Dispõe sobre animais em apartamentos.

Ampara animal doméstico que viva em um condomínio de apartamentos. Mesmo havendo na convenção condominial cláusula proibindo animal em apartamento, tolera-se ali a permanência deste, quando desse fato não resultar em prejuízo ao sossego, à salubridade e à segurança dos condôminos.

Muito embora as convenções possam proibir a presença dos animais a jurisprudência já se consolidou no sentido de que se os animais são de porte e número adequado para o imóvel, sejam bem cuidados, não tragam nenhum risco à saúde de todos e não causem maiores incômodos aos demais a Justiça tem garantido a permanência dos mesmos com seus donos. Você tem seu Direito de Propriedade garantido pela Constituição Federal, que é soberana e está acima das Convenções Condominiais, que assegura o direito de propriedade, em seu artigo 5º, parágrafo XXI - trata-se de causa pétrea e, portanto, não pode ser modificada - ressaltando-se que, desse modo, a cláusula proibitiva de regimento interno é nula, pois seu teor é institucional.

Em caso de aplicação de multa, não basta a sua simples previsão legal, é necessário que se convoque uma Assembléia e altere a Convenção Condominial para poder aplicá-la. Isso implica em no mínimo 2/3 das assinaturas dos condôminos. Se ainda assim você for repreendido por uma multa destas, poderá recorrer à justiça para ser absolvido da aplicação da mesma, que em sua maioria pode ser abusiva. O que importa é que você conheça seus direitos e os faça valer, sempre respeitando, obviamente, os limites de seus vizinhos e educando seu animal.

Nunca desista dele! Ele nunca o abandonaria!