Lei Municipal Vigente (Município do Rio de Janeiro):

Lei nº 2284/95 - Proíbe a realização de eventos ou espetáculos que promovam o sofrimento ou sacrifício de animais.

Lei em tramitação na Câmara Federal :

Lei nº 2155/96
Proíbe favores oficiais a Entidades que promovam ou ajudem no sofrimento ou sacrifício de animais.